Orçamento de Estado 2014 Mensagem enviada aos deputados sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2014 Associação Portuguesa de Deficiedntes

Orçamento de Estado 2014

Mensagem enviada aos deputados sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2014 Senhor Deputado, A proposta de OE 2014 significa para os cidadãos em geral e para as pessoas com deficiência em particular: - Agravamento das condições de vida - Mais desemprego - Menor rendimento - Pior acesso à educação pública de qualidade - Degradação do sistema nacional de saúde - Menos acesso à cultura - Menos apoios sociais  Se hoje, com todos os cortes que o Governo tem vindo a introduzir, as condições de vida do povo português se agravaram desmedidamente, descendo a um nível inimaginável de degradação para um país dito evoluído e europeu, a proposta de OE 2014 colocará a esmagadora maioria dos portugueses em situação de pobreza e, mesmo, de pobreza extrema. A Associação Portuguesa de Deficientes quer acreditar que uma situação de tal gravidade não é certamente a que V. Exa. quer para o povo que o elegeu.  Sabemos todos que a austeridade é uma solução perigosa que põe em causa o bem-estar social e a soberania do País. Sabemos que, ao invés de resolver a situação do défice, a opção pela austeridade teve um efeito perverso na economia nacional. O estado deplorável em que Portugal se encontra é da inteira e exclusiva responsabilidade de quem governa e não cumpre nem a Lei Fundamental do País nem as Convenções que assina.  Recordamos que o Estado Português foi um dos Países da União Europeia que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Convenção é um importante instrumento legal de reconhecimento e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência e proibição da discriminação. A Convenção responsabiliza toda a sociedade (e os respectivos governos) pela criação de condições que garantam os direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em que parte da proposta do OE 2014, Senhor Deputado, estão reflectidos os princípios fundamentais da Convenção?  Há alternativas a esta política? Claro que há e começa, desde logo, pela renegociação da dívida  Nesta conformidade, as pessoas com deficiência e os seus familiares apelam à rejeição da actual proposta de Orçamento do Estado e à aprovação de um Orçamento que respeite na íntegra os princípios da Constituição da República Portuguesa. A Direcção Nacional A Presidente Ana Sezudo Largo do Rato, 1B 1250-185 Lisboa Telef; 213889883/4; Fax: 213871095; e-mail: info-sede@apd.org.pt