Documentação para apoio aos profissionais dos media

DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA

Nacional

• Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
  Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
• ENDEF - Estratégia Nacional para a Deficiência (2011-2013)Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, e 14 de Dezembro
• Plano plurianual da ERC que define o conjunto de obrigações dos operadores de televisão que permitam o acompanhamento das suas emissões por pessoas com necessidades especiaisDeliberação 5/OUT-TV/2009, de 28 de Abril
• Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos AçoresDecreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A 

Internacional

• Declaração sobre Media e Deficiência (14-06-2003)

Nações Unidas

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Opcional à ConvençãoResolução da Assembleia da República nºs 56/2009
  Resolução da Assembleia da República nºs 57/2009, ambas de 30 de Junho

• Ratificação da Convenção e do ProtocoloDecretos do Presidente da República nºs 71/2009 e 72/2009, ambos de 30 de Julho 

União Europeia

• Resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (Parágrafos 37, 56 e 63: os meios de comunicação social);

• Comunicação da Comissão – Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras
• Resolução do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, sobre um novo quadro europeu para a deficiência
• Conclusões do Conselho sobre o apoio à implementação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020
• Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Considerando n.º 46 e Artigo 7.º)
• Parecer do Comité Económico e Social sobre a Comunicação da Comissão - Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras (Ponto1.8)

Conselho da Europa

• Plano de Acção para as pessoas com deficiência (2006-2015)

União Internacional das Telecomunicações (UIT)

• Relatório "Making Television Accessible" (novembro de 2011)
  
  

European Disability Forum (EDF)EDF Position on Indicators to Check and Assess Accessibility of Television for Persons with Disabilities

AcessibilidadesUK Digital TV Usability and Accessibility Guidelines

Outros

• Declaração de Madrid (22-03-2003)
• Normas sobre a qualidade da legendagem nas televissões australianas