Concentração Nacional
por uma Educação Inclusiva de Qualidade
9 de Outubro, Quarta
–feira, às18h00, frente ao Ministério da
Educação e Ciência (MEC), Av. 5 de Outubro – Lisboa.
Portugal
faz há décadas uma corajosa e decidida aposta na Inclusão de alunos com
dificuldades na Escola Pública. Não podemos deixar de honrar esta aposta
sufragada através de leis e compromissos internacionais. A escola no seu todo e
todas as escolas do país estão convocadas para o compromisso de melhorar a
oferta educativa para todos os alunos numa base de Equidade e de Eficiência. Só
assim poderá haver a Inclusão a que as crianças e jovens têm direito e as
famílias exigem.
O
início deste ano lectivo de 2013/2014 encontra-se marcado por graves atropelos
aos direitos educacionais dos alunos com Necessidades Educativas Especiais
(NEE) e aos direitos das suas famílias. A forma como o apoio aos alunos com NEE
se encontra organizada indicia uma grave diminuição de recursos, um atraso
insuportável na provisão dos serviços de apoio a estes alunos e uma falta de
resposta capaz e competente das escolas. Não adianta falar em Necessidades
Educativas se não forem providenciadas as inerentes respostas.
Apelamos para que o MEC
encare e resolva, com urgência e competência, os problemas que desde o início
do mês de setembro têm vindo a ser identificados e cuja solução é inadiável; apelamos para as forças políticas para que se solidarizem com os direitos dos alunos
com NEE e suas famílias; apelamos para
que a sociedade civil esteja vigilante e não se conforme com dados
“administrativos” que mascaram a maior redução de apoios educativos que há
memória no regime democrático. Sem estes recursos “Inclusão” é uma palavra vã e sem conteúdo.
Denunciamos algumas das
situações inadmissíveis que gravemente afectam a qualidade da educação e
inclusão dos alunos com NEE:
1.
Existem alunos que por falta de apoios
na escola são aconselhados a ficar em casa, encontrando-se os pais
completamente desinformados e perplexos, sem saber onde colocar os filhos e em
que condições esta colocação será feita.
2.
A Colocação tardia dos Professores de
Educação Especial inviabiliza um bom planeamento dos serviços e mesmo da
elaboração dos Planos Educativos Individuais (PEI) e está a comprometer o
acompanhamento de um grande número de alunos com NEE de carácter permanente.
3.
Apesar de não existir qualquer evidência sobre a diminuição do número de alunos
com NEE, o número de docentes de
Educação Especial é inferior ao do ano passado. Há escolas sem qualquer
docente de EE.
4.
É preciso repensar o modelo que o Ministério da Educação está a propor aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI).
As respostas têm sido insatisfatórias: recrutamento de técnicos inexperientes;
um tempo de atendimento manifestamente insuficiente face às necessidades dos
alunos; a inexistência de horário para que os técnicos se articulem e
planifiquem com os professores. Trata-se de um modelo que necessita de uma
urgente remodelação como tem sido aliás, repetidamente, afirmado pelos próprios
CRI’s.
5.
Existem escolas onde os alunos com NEE
estão privados de frequentar a classe regular, frequentando sim, exclusivamente,
as unidades de ensino especializado. O Ministro disse mesmo que “eles” só
lá estão em termos administrativos”. Algumas destas unidades estão, pois, a
converter-se em guetos e espaços de segregação e de exclusão destes alunos. É
imperiosa a avaliação destas unidades.
6.
O Sistema Nacional de Intervenção
Precoce precisa de ser articulado com os serviços de EE de modo a que,
sempre que se justifique, se processe a necessária colaboração e sem prejuízo
do superior interesse da criança.
7.
A Transição para a Vida Pós Escolar
está “em terra de ninguém”. A Portaria 275A não é aplicada e não foi revista nem
substituída. Como é que está a ser planeada a frequência do secundário dos
alunos com NEE? Há uma enorme carência de cursos de Formação Profissional adequada
aos jovens com NEE e outras respostas. Os alunos com NEE transferidos para
escolas profissionais (cursos profissionais), deveriam continuar a usufruir das
medidas previstas no Dec.-Lei 3/2008. É indispensável que o Ensino Profissional
integre professores especializados capazes de apoiar o desenvolvimento de
competências profissionais.
8.
A necessidade de mais professores e
intérpretes de LGP para dar resposta a alunos com deficiência
auditiva/surdez.
9.
A ineficácia nas formas como a CIF tem sido utilizada e aplicada, quer no processo de avaliação dos alunos e de
decisão das respostas que devem ser dadas, quer na elaboração e desenvolvimento
dos PEI.
10.
É necessário repensar e reestruturar a Formação
Inicial e Especializada no campo da Educação Especial.
O desenvolvimento e aprofundamento da Educação Inclusiva é uma tarefa
árdua e exigente que implica uma profunda reforma da escola no seu todo.
Manifestamos toda a disponibilidade e empenho para dialogar e aprofundar
a discussão, de forma a encontrar soluções capazes de manter o que até agora se
conseguiu e permitindo fazer mais e melhor, mesmo com recursos mitigados.
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