Ser condenado por violação dos direitos humanos devia ser uma vergonha para qualquer Estado democrático. Infelizmente não é e daí isso acontecer, mais uma vez, com Portugal, agora fortemente censurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso de Liliana Melo, uma mãe cabo-verdiana a quem a Justiça mandou retirar sete filhos para adopção, em 2012. Uma sentença que resume uma história de um longo filme com nove anos. Um filme cujo fim ainda não sabemos quando chega, mas do qual os tribunais portugueses saem com uma imagem muito pouco abonatória. Não é de todo aceitável que um caso destes, envolvendo sete crianças das quais seis foram subitamente retiradas do seio da família e dispersas para adopção, se arraste desde 2012 pelos tribunais. Uma decisão de uma violência desmedida quando se trata de meninos muito pequenos (têm actualmente entre quatro e onze anos) e quando não há quaisquer relatos de maus tratos. Pelo contrário, todos os relatórios feitos pelas autoridades dão como provados os fortes laços afectivos da família. O problema eram as condições materiais e a desorganização de uma mãe que tem de criar os filhos praticamente sozinha. Situação que o Estado português ignorou ao ponto de acabar por adoptar medidas que “não alcançaram um equilíbrio justo dos interesses em jogo”, diz o acórdão do TEDH. Depois, há os atropelos aos direitos de Liliana, a crueldade de a impedirem de visitar os filhos, destes não poderem ver os irmãos, de imporem à mãe a laqueação das trompas para evitar novas gravidezes.
Estamos no século XXI e não na Idade Média, o Estado de direito pressupõe um quadro jurídico assente na igualdade da lei para todos os cidadãos e leis cuja aplicação deve ser feita por tribunais capazes de ponderar a equidade e o equilíbrio social. Infelizmente, sabemos que a Justiça nem sempre é justa, mas é seu dever tentar sê-lo, sendo capaz de reconhecer o erro e emendar a mão. Se não fosse pobre e negra, sofreria Liliana o mesmo calvário?
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